Unale: controle dos gastos públicos e estratégias de governança podem ser a saída para o Brasil

Nesta quinta-feira (10), o foco da conferência se volta à governança e gestão pública e seus desdobramentos. O tema “Economia, Governança e Controle de Gastos Públicos” foi tratado juntamente com os pontos apresentados no painel comandado pela Rede Legislativa de Governança e Gestão (Regov), que contou com a colaboração de servidores da área de planejamento e gestão, diretores-gerais e secretários-gerais de casas legislativas. O Fórum de Diretores-Gerais de Casas Legislativas foi incorporado à Regov, passando a atuar como Conselho Consultivo.

No Estado Democrático de Direito, a lei representa a ferramenta de vazão às reivindicações do povo, fazendo com que a atividade legislativa seja considerada eficiente pelos seus critérios de execução, aplicabilidade e resultado.

No Brasil, as imputações do Poder Legislativo junto à administração pública tornam-se ainda mais evidentes, não só pela participação direta da sociedade na eleição de seus membros, mas pelos resultados que sua interferência pode provocar nos demais poderes.

Governança pública é o grande desafio do Brasil, sob pena do país entrar em colapso. O controle das contas públicas precisa ser prioridade ou o país corre o risco de parar de vez. “O Brasil tem uma forma de trabalhar onde concentra decisões em Brasília e acaba tomando decisões no centro do Brasil sem levar em consideração as decisões regionais”, explicou o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes.

Uma das alternativas encontradas pelo TCU para evitar o caos econômico é a de analisar as decisões centrais da nação e direcionar a cada governante os gargalos detectados em cada região para as providências cabíveis. “Assim contribuímos com a gestão de cada região, respeitando suas particularidades. Os governadores precisam melhorar estes gargalos para, assim, melhorar a competitividade da nação”, complementou  o ministro.

As ações e o desenvolvimento virão de acordo com as particularidades de cada local, e o TCU criou para isso coordenações que atuam para detectar essas vocações regionais. Automaticamente acontece o aumento da cultura da gestão, disseminando boas práticas e configurando a transparência.

Segundo Nardes, quatro eixos são apontados para o aprimoramento da governança pública: centro de governo, para que haja um centro que organize essas ações, principalmente porque se trata de uma nação com cerca de 15 milhões de funcionários públicos diretos e indiretos. “Isso resulta em bons serviços e produtos,  seja na saúde ou educação, por exemplo. Este cenário é valido para a nação, por meio de seus ministérios, e se repete nos estados e municípios. Uma estrutura que seja mais leve, menos burocrática e que a eficiência seja sentida , pois a sociedade se sente mal-servida pela administração pública”, destacou.

Os outros pontos em destaque foram: a formatação de um orçamento real, com a dimensão exata das despesas e dos recursos existentes, estabelecendo assim, mecanismos limitadores; a regulação da estrutura estatal e o controle interno para que a população possa enxergar a governança no sentido amplo da eficiência, eficácia e transparência.

Governança e controle de gastos públicos no Legislativo – Trazer o debate para a esfera legislativa, unificando o poder em todas as instâncias com  a “Inovação no Parlamento e o Modelo de Governança e Gestão de Casas Legislativas”, trouxe os participantes à reflexão.

“Em 2017, o Senado Federal apresentou uma economia de R$ 203 milhões, fruto de um processo que está se desenvolvendo ao longo do tempo. Isso não aconteceu em um ano. Eu atribuo isso a uma gestão mais eficiente, eficaz e inteligente”, definiu a palestrante Ilana Tromkba, diretora-geral do Senado.

O grande salto para se obter o controle dos gastos na casa legislativa, segundo Ilana, foi dado  em 2015 com a implantação do Sistema de Gestão Logística Sustentável, que trouxe toda a plataforma de documentação à forma digitalizada, com reconhecimento do Supremo Tribunal Federal. Este diferencial, implementado pelo Senado, além de gerar economia, contribuiu para um ambiente sustentável e, principalmente, tornou os procedimentos mais ágeis e transparentes.

“Um mesmo documento, por exemplo, pode ser acessado por vários servidores, em setores distintos, o que gera economia de tempo, dinheiro para compra de papéis e outros itens, e, para o cidadão, deixa transparente  todo o trabalho que esta sendo feito”, explicou.

Essa forma de gestão abrangeu todos os setores e uniu Câmara Federal e Senado. A conta de água, por exemplo, teve uma redução de consumo de 25%, o uso de copos descartáveis que era como meta reduzir em 30%, tendo em vista o meio ambiente, foi reduzido em uso em 90%.  A gráfica do Senado, única gráfica pública do Brasil que imprime em braile, passou a fornecer materiais para outros órgãos.

“Nada se concentra em núcleo, para que essas ações se concretizem é  preciso que todos se engagem  à causa, servidores e deputados”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (PSB).

O deputado Guilherme Maluf (PSDB)  falou da gestão de recursos, mas que se utilizar da governança global de forma isolada não resolve a crise que se instalou nos estados de forma generalizada.
“A governança tem que ser vista como mais uma ferramenta de controle orçamentário no poder público. Isso é um desafio real. O Brasil é, talvez, o país com maior número de mecanismos instituídos para controle dos gastos públicos, mas que só conseguirá gerir isso quando houver integração entre os poderes e uma mudança total entre a maneira de se trabalhar”,  falou o primeiro-secretário.

Sobre os benefícios potenciais do Cadastro Positivo, com inclusão automática do consumidor por estado e região, é um projeto em análise em pauta de votação na Câmara dos Deputados. Se instituído, trará uma forma mais abrangente e inclusiva de conceder crédito, tendo como base o histórico de endividamento de um cidadão e a forma como ele paga suas dívidas com instituições financeiras, empresas de comércio e empresas de serviços como água, gás, energia elétrica e telefonia.

Ou seja, o modelo valoriza os pagamentos realizados, os dados positivos – e não eventuais dívidas não pagas ou em atraso. “È devolver a cidadania ao cidadão e fazê-lo enxergar que a estrutura nacional funciona para sua eficácia enquanto gestor pessoal”, justificou o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, Elias Sfeir, palestrante sobre o tema.