MUNICÍPIOS
ALMT recebe projeto que cria Código de Processo de Contas de Mato Grosso do TCE
Inédito no Brasil, objetivo é dar segurança jurídica aos gestores municipais no julgamento de suas contas
Em reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Novelli e os conselheiros da Corte, Guilherme Maluf e Valter Albano, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União Brasil) e o primeiro-secretário, deputado Max Russi (PSB), receberam o Projeto de Lei Complementar que cria o Código de Processo de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (23), na Presidência da ALMT.
Inédito entre as Cortes de Contas do Brasil, o Código de Processo de Contas de Mato Grosso levará em consideração os fundamentos do direito administrativo público e estabelecerá parâmetros para a atuação do órgão, garantindo segurança jurídica às decisões.
O presidente Botelho garantiu empenho para os encaminhamentos em Plenário, para a votação em caráter de urgência.
“Vamos encaminhá-lo para o Plenário, pedir urgência para apreciação e que seja aprovado ainda neste ano. Esse projeto cria uma política segura para o controle externo. Então, vamos discutir com os deputados, passar pelas comissões, se precisar vamos fazer algumas modificações, mas dar urgência para votar antes de encerrar o ano legislativo. É um projeto inovador, pioneiro, que cria um caminho legal e igualitário para análise de todos os processos. É uma segurança jurídica muito importante”, destacou Botelho.
Na reunião, que também contou com a presença do consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e o secretário da Assessoria Parlamentar Carlos Brito, Novelli ressaltou que o PLC será uma inovação em nível nacional no controle externo e, com isso, dará segurança jurídica para todos os fiscalizados.
“Acabou a questão de cada um julgar de acordo com a sua convicção, vamos ter uma retidão de procedimentos para que todos os gestores possam saber como executar as suas defesas nos seus processos de contas”, disse o presidente da Corte.
Dentre as facilidades da nova norma, segundo Novelli, quando uma conta receber parecer contrário, o prefeito ou presidente da Câmara Municipal terá condições de entrar no TCE sabendo exatamente todos os procedimentos que deverá ter para conseguir recorrer e aprovar seu recurso.
“Assim como temos o Código do Processo Civil, do Processo Penal, agora vamos ter, pela primeira vez no Brasil, o Código de Processo de Controle Externo, é uma inovação. Semana passada, estivemos no 8º Encontro Nacional de Tribunais de Contas do Brasil e foi uma grande novidade apresentada. Todos os tribunais estão aguardando Mato Grosso apresentar para que façam o mesmo caminho”, explicou Novelli, ao acrescentar que será um marco histórico, tanto para o TCE quanto para a ALMT. Disse que essa iniciativa já havia sido debatida para aprovação no Congresso Nacional, contudo não avançou. Dessa forma, o TCE-MT buscou legalidade para apresentar o PLC e deu o passo inicial para inovar e propor o projeto. “Pedi celeridade na tramitação, temos a intenção de aprovar neste ano ainda, para que a partir do ano que vem todas as contas e todos os processos sejam julgados a luz desse código de controle externo”, finalizou Novelli.
