LEI DA PESCA
Governo vai apresentar nova proposta da Lei do Transporte Zero, diz Botelho
Definição foi encaminhada durante reunião no STF. Prazo termina no próximo dia 31
Em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano, a Lei do Transporte Zero, número 12.197/2023, deverá sofrer alterações. Para isso, o Governo do Estado tem até o próximo dia 31 para apresentar o novo texto ao Supremo Tribunal Federal – STF.
A informação foi dada pelo deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, que junto com o governador Mauro Mendes, participou da reunião de conciliação, ontem (25), no STF, em Brasília. Essa lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos.
“Foi muito proveitosa essa reunião. Pelo que entendi, a lei precisa ser mudada, e isso vai ser discutido agora. É possível fazer um acordo? Sim, é possível. Mas, tem que fazer algumas concessões. O governo deve encaminhar nova proposta aos representantes dos pescadores e a partir disso, tentar fazer um acordo para encaminhar ao Supremo. Tem a questão previdenciária, dos comerciantes, que vivem da cadeia da pesca. Ele [governo] tem sete dias para apresentar nova proposta. Entendi que se não houver concessões, a tendência é de derrubar a lei. Tem que haver entendimento”, explicou Botelho à imprensa, nesta sexta-feira (26).
Sobre o prazo, o presidente disse que é suficiente, uma vez que, o governo já tem as sugestões prontas. “O prazo não é curto. O governo disse lá [STF] que já tem isso em mãos, uma proposta pronta. Só vai alinhar alguns itens. Provavelmente, terá nova reunião com a presença do ministro [André Mendonça]”.
Dentre as sugestões do governo, as espécies que podem continuar sendo proibidas para o transporte são: Barbado, Bicuda, Cachara, Carapari, Dourado, Jau, Matrinchã, Pacu, Pintado, Piraíba, Pirara, Pirarucu e Surubin.
Impacto
Pelo menos 15 mil famílias de pescadores artesanais registrados no Ministério da Pesca foram diretamente afetados com o transporte zero. Antes da aprovação dessa lei, a ALMT realizou audiências públicas em várias cidades mato-grossenses.